A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 429/2025, de autoria do vereador Galba Netto, que assegura atendimento preferencial às pessoas transplantadas em estabelecimentos públicos, privados de saúde, comerciais e de serviços no município. O relatório foi elaborado pelo vereador Leonardo Dias e publicado na edição desta quinta-feira, 23, do Diário Oficial do Município.

De acordo com o parecer, a proposta é constitucional e juridicamente admissível, uma vez que não há vício de iniciativa e a criação de normas de proteção social se enquadra na competência legislativa da Câmara de Vereadores. O texto destaca que a iniciativa reforça o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e busca garantir condições dignas de acesso e segurança a pessoas com vulnerabilidades específicas decorrentes de transplantes.

O relator Leonardo Dias ressaltou que o projeto respeita o princípio da isonomia material, ao reconhecer desigualdades de saúde entre cidadãos e estabelecer tratamento diferenciado para assegurar igualdade de oportunidades. “Trata-se de uma forma de tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”, pontuou o parecer.

A proposta também foi considerada compatível com o interesse local, por tratar da proteção e bem-estar de cidadãos maceioenses, o que se enquadra na autonomia do município para legislar sobre políticas de saúde e qualidade de vida. Segundo o documento, a medida pretende reduzir o desgaste físico dos transplantados, evitando longas esperas e riscos desnecessários durante o atendimento.

O voto final da Comissão foi pela aprovação do Projeto de Lei nº 429/2025, com manifestação favorável dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro e Silvânia Barbosa. O texto segue agora para os próximos trâmites no plenário da Câmara, onde será apreciado pelos demais parlamentares antes de ser encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.