O projeto que autoriza o porte e a posse de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal estabelece uma série de regras para compra, uso e penalidades em caso de descumprimento.

A proposta é o Projeto de Lei 297/2026, apresentado pela deputada Gorete Pereira na Câmara dos Deputados. O texto prevê a liberação do dispositivo não letal como instrumento de proteção diante da violência contra mulheres.

Quem pode comprar

Pelo projeto, a comercialização do spray de pimenta será permitida para mulheres a partir de 18 anos.

Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir e portar o dispositivo, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.

O que será exigido na compra

Para adquirir o spray, será necessário apresentar:

• documento oficial com foto;
• comprovante de residência;
• autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento.

A proposta também determina que o dispositivo deve ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal.

Quando o uso é considerado legal

O uso do spray de pimenta só será considerado legítimo quando empregado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente.

Além disso, o texto determina que a reação deve ser proporcional e moderada, ou seja, apenas na medida necessária para cessar a ameaça.

Penalidades por uso indevido

Caso o spray seja utilizado fora dessas condições, o projeto prevê sanções administrativas e penais.

Entre as punições estão:

• advertência formal, quando não houver lesão;
• multa de um a dez salários mínimos;
• apreensão do dispositivo;
• proibição de adquirir outro por até cinco anos.

Se o uso provocar lesão ou configurar crime, a pessoa ainda poderá responder criminalmente por lesão corporal ou constrangimento ilegal.

A discussão sobre o uso de instrumentos de defesa pessoal ocorre em meio a dados que indicam aumento da violência de gênero no país, com registros recentes apontando uma ocorrência de estupro a cada seis minutos no Brasil.