A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da Lei do Devedor Contumaz que impede empresas enquadradas nessa categoria de pedir recuperação judicial.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira, 13, e questiona o artigo 13 da Lei Complementar 225/2026.

A legislação define como devedor contumaz a empresa com inadimplência reiterada e injustificada de tributos, em períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.

Pelo texto, essas empresas ficam impedidas de:

Solicitar recuperação judicial

Continuar processos já em andamento

Evitar a conversão da recuperação em falência

Na ação, a OAB argumenta que a regra cria um mecanismo de cobrança indireta que pode violar garantias constitucionais.

Entre os pontos levantados estão possíveis conflitos com princípios como a livre iniciativa e a reservação da empresa

A entidade pede que o STF suspenda imediatamente a eficácia do trecho, até decisão definitiva. A norma está em vigor desde janeiro e já tem levado empresas a recorrer ao Judiciário.

A tendência é de aumento na judicialização, com empresas tentando evitar o enquadramento como devedoras contumazes para manter o acesso à recuperação judicial.

A decisão do STF poderá definir os limites da aplicação da nova lei e seus efeitos sobre empresas em dificuldade financeira.