O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19, uma medida provisória que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.

O texto, divulgado no Diário Oficial da União, estabelece punições mais severas para empresas e contratantes que descumprirem os valores definidos na tabela do frete, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades.

A chamada política de piso mínimo, regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), determina o valor mínimo a ser pago pelo transporte de cargas no país, com base nos custos operacionais da atividade.

Penalidades mais duras

As sanções variam de acordo com o perfil do infrator. Para empresas de transporte, estão previstas:

• suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em caso de descumprimento recorrente;
  cancelamento do registro, com proibição de atuação por até dois anos, em situações mais graves.

Já para os contratantes, as penalidades incluem:

• multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, especialmente em casos de reincidência;
  proibição de realizar novas contratações por um período determinado.

A medida também prevê a possibilidade de atingir diretamente os sócios das empresas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Outro ponto da medida é o reforço na fiscalização, que será feita por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O registro do código passa a ser obrigatório em todas as operações.

O sistema será integrado a bases de dados da ANTT, da Receita Federal e de órgãos fiscais estaduais e municipais. Com isso, será possível identificar automaticamente operações realizadas abaixo do piso mínimo e até bloqueá-las.

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a medida busca garantir mais equilíbrio no setor e proteger os caminhoneiros diante da alta dos custos.