Entidades que representam magistrados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para a aplicação das novas regras que limitam os chamados penduricalhos, que verbas adicionais que permitem salários acima do teto do funcionalismo público.

O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, 27, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que afirma atuar em nome de outras organizações ligadas à magistratura e ao Ministério Público. No documento, as entidades solicitam a suspensão temporária da decisão do tribunal até que sejam esclarecidos pontos do julgamento.

Segundo a AMB, tribunais de todo o país enfrentam dificuldades para cumprir imediatamente o entendimento definido pela Corte. Por isso, a associação pede que seja concedido um prazo mínimo de 30 dias após a análise de eventuais recursos, conhecidos como embargos de declaração.

“O que é certo é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão sem risco de violar direitos dos magistrados”, afirma um trecho do pedido encaminhado ao STF.

No julgamento realizado em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal determinou novas regras para o pagamento de vantagens adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.

Pelo entendimento da Corte, a soma dessas verbas não poderá ultrapassar 70% do valor do salário. O limite foi dividido em duas parcelas de até 35% cada.

Uma delas corresponde às chamadas verbas indenizatórias, que incluem pagamentos como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, atuação em comarcas de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

A outra parcela refere-se ao adicional por tempo de serviço, pago como valorização pela antiguidade na carreira, com acréscimo de 5% a cada cinco anos de atuação, limitado a 35 anos.

Com a soma dessas vantagens, o valor adicional pode chegar a R$ 32.456,32. Assim, a remuneração mensal de um magistrado poderia alcançar até R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto do funcionalismo.

As entidades também solicitaram que o eventual adiamento das novas regras não suspenda o pagamento da parcela relacionada ao tempo de serviço na magistratura.

Segundo o documento, a manutenção desse benefício ajudaria a reduzir impactos na estrutura remuneratória da categoria. A associação afirma ainda que a suspensão de pagamentos retroativos já provocou queda significativa nos rendimentos de magistrados aposentados e pensionistas.

Outro argumento apresentado é que diversos tribunais estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento, o que tornaria urgente a análise do pedido pelo Supremo.

Até a última atualização do caso, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia se manifestado sobre a solicitação das entidades.