A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciaram a segunda fase da aplicação da Lei do Devedor Contumaz e notificaram 61 empresas do setor de combustíveis que acumulam, juntas, R$ 30,7 bilhões em débitos tributários com a União.

As companhias terão 30 dias para regularizar as pendências, reforçar o patrimônio declarado ou apresentar defesa administrativa. Caso não consigam comprovar que não se enquadram como devedoras contumazes, poderão sofrer restrições como inscrição no Cadin, impedimento de contratar com o poder público e perda de benefícios fiscais.

A legislação, aprovada no fim de 2025, foi criada para identificar empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia permanente de negócio. Segundo a Receita, a medida busca combater a inadimplência estruturada e reduzir práticas de concorrência desleal.

O valor cobrado nesta etapa supera os R$ 25 bilhões identificados na primeira fase da operação, realizada em abril com fabricantes de cigarros. Segundo os órgãos, empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas não serão alvo das novas sanções.