Prefeituras podem comprar material hospitalar sem licitação; confira as medidas

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota técnica orientando sobre aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos envolvendo as ações de enfrentamento ao coronavírus. Os itens da nota são referentes à disponibilidade de material hospitalar para atendimento aos pacientes.

Os gestores municipais devem consultar a área de almoxarifado das secretarias para entender a demanda do material necessário e elaborar especificações técnicas mínimas para a compra dos insumos faltantes nas pastas de saúde.

E, segundo a nota, está dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente à pandemia.

“Os gestores municipais devem se atentar que a dispensa de licitação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública”. A determinação foi publicada no dia 16 de março.

Confira na íntegra aqui.