O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira, 28, a prorrogação, por mais um ano, da ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump em 30 de julho de 2025 contra o Brasil. A medida foi adotada com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional e mantém em vigor sanções aplicadas ao país.

Apesar do anúncio, a decisão não altera o atual cenário tarifário entre Brasil e Estados Unidos. A ordem executiva que previa uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros foi derrubada pela Suprema Corte norte-americana e substituída por outro mecanismo previsto na legislação comercial dos EUA.

As tarifas atualmente em vigor decorrem de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, utilizada para apurar práticas consideradas prejudiciais ao comércio norte-americano.

No comunicado divulgado nesta terça-feira, a Casa Branca voltou a acusar o Brasil de adotar práticas que, segundo o governo norte-americano, interferem na economia dos Estados Unidos, violam direitos de cidadãos americanos e prejudicam empresas do país. O texto também faz referências ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que ele e seus apoiadores seriam alvo de perseguição política.

Além disso, o governo Trump cita o Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Corte de promover censura, restringir a liberdade de expressão e determinar a remoção de conteúdos da internet.

A ordem executiva é um instrumento utilizado pelo presidente dos Estados Unidos para adotar medidas no âmbito do governo federal sem necessidade de aprovação do Congresso. No entanto, esse tipo de ato pode ser contestado judicialmente ou revogado por meio de legislação aprovada pelo Congresso, sujeita ao veto presidencial.

Veja comunicado dos EUA na íntegra:

"CONTINUAÇÃO DA EMERGÊNCIA NACIONAL EM RELAÇÃO AO BRASIL

Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do Governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, restringem os direitos à liberdade de expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam os direitos humanos e prejudicam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas.

Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que está contribuindo para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivação política naquele país e para abusos de direitos humanos.

Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Por esse motivo, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Portanto, em conformidade com a seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.

Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.

CASA BRANCA,

28 de julho de 2026."