Nesta quinta-feira, 6, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) realizou uma nova inspeção nos veículos que integram o Programa de Transporte Escolar e constatou a liberação de ônibus sem condições adequadas de segurança e sem a vistoria obrigatória do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).

A exigência da inspeção prévia pelo DMTT como requisito para a circulação dos veículos foi determinada pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara Cível da Capital, e reforçada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt. A determinação foi estabelecida no curso da Ação Civil Pública proposta pela 44ª Promotoria de Justiça da Capital.

Nos autos do processo, a própria prefeitura de Maceió informou que, até o dia 28 de fevereiro, apenas 51 veículos haviam sido inspecionados e estariam aptos a operar. No entanto, a vistoria desta quinta-feira, apontou que a Prefeitura liberou veículos não inspecionados e sem condições de segurança para operar.

Em decisão proferida na última segunda-feira, 2, após embargos de declaração, o TJAL deixou claro que nenhum ônibus escolar pode ser liberado para circulação sem a prévia inspeção do DMTT. No despacho, o desembargador Fábio Bittencourt destacou que o município havia se comprometido a cumprir as normas de segurança estabelecidas.