O presidente da Câmara Municipal de Maceió (CMM) vereador Chico Filho (PL) promulgou a Lei que dispõe sobre a Política De Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos Servidores do Poder Legislativo. A medida foi publicada no Diário Oficial de Maceió desta sexta-feira, 28.

A legislação estabelece as diretrizes para a administração de cargos, carreiras, remunerações, benefícios e licenças dos servidores efetivos da Casa. Os salários variam entre R$ 5 mil (cargo de Apoio Administrativo A, padrão 1) e R$ 44.733,51 (cargo de Procurador Legislativo B, padrão 5). O ingresso nos cargos se dá por meio de concurso público.

Essa é a primeira Política de Cargos e Carreiras da Casa. O projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade no dia 19 deste mês, mesmo dia da nomeação de 21 servidores concursados.

Conforme a lei, o plano visa “garantir a transparência e a equidade na administração de cargos e salários; promover a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores; assegurar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos prestados à comunidade; estabelecer critérios claros para ingresso, progressão e promoção na carreira; e respeitar os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal".