O juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou que o município de Maceió deposite na conta judicial o Imposto de Renda descontado de trabalhadores da Educação. O prazo para cumprimento da decisão é de 10 dias.

A ação é referente ao desconto de 27,5% do Imposto de Renda sobre precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). A decisão atinge servidores da rede municipal de Maceió.

De acordo com a decisão, a retenção foi considerada indevida por incidir sobre indenização. Os valores desse tipo não representam acréscimo patrimonial.

Pedidos para o cumprimento foram protocolados em 2023, 2024 e 2025 até a decisão desta semana. A sentença prevê multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 20.000 em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso.