A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou, com parecer favorável, o Projeto de Lei nº 518/2025, de autoria do vereador Thales Diniz.

A iniciativa institui medidas para prevenir e combater a compulsão por jogos de aposta no município, com foco na proteção da saúde pública e no bem-estar dos cidadãos.

Segundo o Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 17, o parecer, relatado pelo vereador Delegado Thiago Prado, considerou que a proposta se enquadra na competência legislativa suplementar do município e aborda a saúde pública e o interesse local.

O projeto não interfere na competência privativa da União ao regular propaganda comercial, mas estabelece condições específicas de veiculação no âmbito municipal.

Entre os principais pontos do PL, destacam-se:

. Vedação de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos e eventos patrocinados pelo município;

. Campanhas educativas voltadas à população e ações de capacitação para profissionais de saúde, educação e assistência social;

. Advertências obrigatórias em peças publicitárias com conteúdo de apostas;

. Previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento das normas;

. Foco preventivo, alinhado a políticas nacionais de saúde mental e combate à ludopatia.

A comissão também reconheceu que, embora existam projetos anteriores sobre o tema, a proposta de Diniz amplia as ferramentas de prevenção e conscientização, diferenciando-se por seu caráter mais abrangente e detalhado. 

Com votos favoráveis dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro, Silvania Barbosa e Siderlane Mendonça, o parecer agora segue para tramitação em plenário.

“A proposta respeita os limites da competência municipal e reforça a responsabilidade do poder público diante dos riscos da compulsão por jogos”, destacou o relator Thiago Prado.