O Ministério Público de Alagoas recomendou que a Polícia Militar não leve à delegacia pessoas flagradas com maconha para consumo pessoal, conforme ato publicado em Maceió nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial do órgão com base em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A medida foi expedida pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, e define procedimentos para ocorrências envolvendo porte de cannabis, sem aplicação de medidas penais.

De acordo com o texto, quando não houver indícios de tráfico, a substância deve ser apreendida e o caso registrado por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência, com identificação do usuário e notificação para comparecimento ao Juizado Especial.

“A autoridade policial deve proceder ao registro administrativo, com apreensão da substância e notificação do usuário, sendo vedada a adoção de medidas penais nessas hipóteses”, diz trecho da recomendação expedida pelo órgão.

O documento também estabelece que a condução à Central de Flagrantes deve ocorrer apenas em situações específicas, como resistência à abordagem, dúvida sobre a substância ou presença de elementos que indiquem comércio ilegal.

Nesses casos, a justificativa deve constar no registro da ocorrência, conforme orientação do Ministério Público, que também menciona a necessidade de evitar procedimentos baseados em critérios subjetivos.

O texto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 506, que afastou a natureza penal do porte de cannabis para uso pessoal, mantendo medidas de caráter educativo e administrativo.

A recomendação ainda orienta o envio da substância para perícia e a adoção de medidas para garantir a cadeia de custódia, além de indicar a necessidade de estrutura para cumprimento das diretrizes pelas forças de segurança.