Mudança em foro privilegiado pode aumentar impunidade, diz Gilmar Mendes

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de delegar à primeira instância da Justiça o julgamento de crimes cometidos por deputados e senadores em casos não relacionados a seus mandatos pode aumentar a impunidade dada a falta de estrutura do primeiro andar do Poder Judiciário em vários Estados, disse nesta sexta-feira o ministro Gilmar Mendes, do STF.

Apesar do grande número de casos e processos no Supremo, Gilmar teme pelos resultados na Justiça de primeiro grau.

“Minha expectativa é que essa situação vai piorar... comecem a acompanhar os processos que vão baixar para a primeira instância e comecem a ver no que resultou daqui a seis ou oito meses… o cenário não é fácil”, disse ele a jornalistas no Rio de Janeiro.

Para o ministro do STF, as justiças locais têm estruturas mais frágeis e mais sujeitas a pressões de forças regionais, o que em tese deve afetar a qualidade e o ritmo de andamento dos processos

“Pense num político no Nordeste ou do Norte agora sendo processado por juiz de uma comarca local e investigado por delegado local com essa realidade que se tem em Sergipe, Alagoas, Pernambuco, onde os juízes são bem qualificados e remunerados, mas a estrutura não é toda assim”, avaliou ele.

Nessa quinta-feira, por unanimidade, o STF decidiu restringir o foro privilegiado para deputados e senadores e a maioria dos ministros definiu que só serão processados na corte os parlamentares investigados por fatos relacionados ao mandato e cometidos no exercício do cargo. Muitos inquéritos e ações penais serão remetidas a primeira instância do Judiciário.

Para Gilmar, o Legislativo deveria se pronunciar sobre a abrangência do foro, mas enquanto isso não ocorre órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveriam estabelecer metas, níveis de produtividade e celeridade às instâncias de primeiro grau de forma que os processos sejam efetivamente julgados.

“A primeira instância não está estruturada. Vide o caso do Eduardo Azeredo (ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB). O caso estava no Supremo e foi para a primeira instância, que só julgou depois de 10 anos. A estrutura da Justiça estadual é, em muitos casos, deficiente”, afirmou.

“Nos Estados, se não houver apoio do CNJ, a pressão será muito grande.”

O ministro acredita que a decisão do Supremo dessa quinta-feira vai fomentar debates regionais para mudanças também no foro de deputados estaduais e vereadores.