Toffoli propõe estender restrição a foro a todas as autoridades

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, vai propor aos colegas a adoção de súmulas vinculantes (que devem ser cumpridas pelas instâncias inferiores) que restrinjam a todas as autoridades o alcance do foro privilegiado. A ideia de extensão da prerrogativa vem em menos de uma semana após a decisão de limitar o alcance da prerrogativa no caso de deputados federais e senadores.

Na outra proposta de súmula, o ministro também quer que seja declarada a inconstitucionalidade de todas as concessões de foro previstas em Constituições estaduais que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão expressa na Constituição Federal. Toffoli defende a tese de que, sem as súmulas, haveria margem para múltiplas interpretações sobre o instituto.

O ministro cita um estudo da consultoria do Senado segundo o qual existem 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais que teriam a prerrogativa perante tribunais locais asseguradas exclusivamente com base em normas locais. A Constituição Federal, segundo o estudo do Senado, ainda prevê o foro especial a outras 38.431 autoridades federais, estaduais e municipais.

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