SENADO
CCJ pode aprovar retenção de FPE pela União
Por Agência Senado
13/10/2019 - 20:06
Atualização: 13/10/2019 - 20:13
Divulgação
Estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. É o que estabelece a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião está marcada para quarta-feira (16), às 10h.
“Têm sido cada vez mais frequentes os atrasos dos repasses dos montantes relativos ao IPVA e ao ICMS pertencentes ao municípios, situação que gera grave crise fiscal nos entes da federação que se encontram mais próximos da população, responsáveis pelo fornecimento dos serviços básicos e essenciais. A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, argumenta Anastasia na justificação da PEC 10/2019.
Ao defender a aprovação da proposta, Serra mencionou retenções de cotas do IPVA e ICMS devidas às prefeituras pelos estados de Minas Gerais e Roraima. Mato Grosso também reteve não só parcela do ICMS, mas também de outros tributos estaduais, prejudicando os aportes devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab), conforme acrescentou o relator.
O relatório foi lido na reunião do dia 9 de outubro, mas houve pedido de vista, por isso o texto não foi votado.