Partido de Arthur Lira vai ao STF de olho nos R$ 2 bilhões da Casal

O ministro Edson Fa­chin, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que o governa­dor Renan Filho (MDB) e a Assembleia Legislativa expliquem, em dez dias, os critérios que instituíram o Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió, uma das exigências que terminou no leilão dos ser­viços de distribuição de água e esgotamento sanitá­rio em 13 cidades, incluin­do a capital.

O despacho de Fachin tem quatro páginas e foi publicado no Diário de Jus­tiça no dia 22. O ministro assumiu a relatoria da ação direta de inconstitucionali­dade ajuizada pelo Partido Progressista, o PP, em 16 de junho. A legenda é co­mandada em Alagoas pelo presidente da Câmara, Ar­thur Lira, que é do grupo de oposição ao governador.

Segundo o PP, a com­posição do Sistema Gestor da Região Metropolitana dá mais poder aos órgãos vinculados ao Governo de Alagoas que aos prefeitos das cidades onde os serviços de água e esgotamento sa­nitário foram leiloados. De acordo com o partido, 60% dos votos são do Governo ou órgãos ligados ao Executivo e 40% para os chefes do exe­cutivo nas cidades.

Além disso, o sistema confere competências exe­cutivas para a Assembleia, com três representantes nes­te órgão colegiado, ferindo o princípio da separação de poderes “uma vez que a nor­ma trazida ao exame do Supremo Tribunal Federal autoriza à Assembleia Legis­lativa Estadual integrar os órgãos deliberativos da Re­gião Metropolitana, entida­de administrativa de função exclusivamente executiva”

Isso acaba “gerando con­centração de poder político nas mãos do Estado de Ala­goas”, correspondendo “a uma violação do princípio constitucional do federalis­mo, nomeadamente em sua proteção à autonomia do ente municipal.” O partido pede ainda a suspensão, em caráter cautelar, dos efeitos do artigo 14, da lei comple­mentar 50/2019, que criou o Sistema Gestor da Região Metropolitana e dividiu o peso dos votos para cada um dos integrantes deste conse­lho.

O principal objetivo do Partido Progressista é im­pedir que o governador de Alagoas administre, nas condições atuais, os R$ 2,009 bilhões pagos pelo leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas, a Casal. A ven­cedora foi a empresa cana­dense BRK Ambiental e o contrato dura 35 anos. Para isso, o PP pediu ao ministro Fachin que o artigo 14 da lei 50/2019 seja declarado in­constitucional e os R$ 2,009 bilhões sejam depositados em uma conta judicial ou o Estado “seja proibido de uti­lizar os referidos recursos, até que seja editada Lei es­tadual que discipline a dis­tribuição do recurso arreca­dado de forma proporcional aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió – RMM”.


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