Pedevista da PM pede reintegração com base na Lei 6.995/08

Com base na Lei 6.995/08, que revoga o Decreto nº 37.067-96 do PDV (Programa de Desligamento Voluntário), o cabo da reserva não remunerada da Polícia Militar de Alagoas, Mário Jorge Marques Melo, pede sua reintegração ao serviço público do Estado e de outros servidores que aderiram ao programa há mais de duas décadas. Lima argumenta que diferente do que pregam, a lei continua em vigor, já que foi julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e Supremo Tribunal Federal (STF). O pedevista afirma que três servidores foram reinseridos aos quadros da ALE (Assembleia Legislativa de Alagoas) e pede tratamento igualitário.

Mário Melo disse que nesses anos de luta e investigação descobriu que, em 2010, o servidor Afrânio Ferro Novaes foi reintegrado à ALE, através da advogada Renata Figueira Costa, conforme Agravo Regimental nº 1225959/12009, de 02/02/2010. Além de José Bóia, que já consta na folha de pagamento, José Muniz Falcão, através do advogado Sávio Lúcio Martins, também foi reintegrado.

Melo relembra que a luta tornou mais efetiva há pouco mais de uma década quando o então presidente da ALE, Fernando Toledo, regulamentou e aprovou a lei de autoria do então deputado Gilberto Gonçalves. Porém, um ano após essa vitória, o Estado diz que era inconstitucional, pois procuraram revogar uma lei que não mais existia, que já havia produzido seus efeitos. Porém, o pedevista discorda e diz que tal argumento caiu por terra quando o advogado Fábio Almeida Ferraz (contratado pelos então deputados Judson Cabral, Marcelo Victor, Arthur Lira, Fernando Toledo, Isnaldo Bulhões) ganhou no TJ, por unanimidade e no STF. “A lei foi transitada e julgada. Agora, estou reivindicando que o poder judiciário faça cumprir”, disse e relembrou que na ocasião o Tribunal deu prazo de 30 dias para que o governo de Teotônio Vilela cumprisse a ordem e reintegrasse os servidores.

Porém, Teotonio desobedeceu e se manifestou um dias após o prazo para dizer que não poderia cumprir por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Téo foi omisso. O governo prevaricou, omitiu e não atendeu decisão judicial. Disse que não tinha dinheiro para pagar a gente, mas tem para fazer concurso. Claro que não sou contra a concurso, mas teria que reintegrar os servidores”, desabafou Melo. E acrescentou que até hoje o Estado deve a União- já que o dinheiro do PDV foi do governo federal.

Ele reclama ainda que o governo atual de Rena Filho também não se interessou em reintegrar os servidores. “Quero voltar a meu trabalho. Voltar a minha função, já que ainda tenho tempo até ir para reserva. Como aconteceu com Josué no Piaui, aqui também a lei deve ser cumprida”, disse Lima ao afirmar que o Estado lhe deve salário atrasado, 13º do ano de 1995, abono família e precatório de R$ 120 mil, além de licença prêmio.

QUEREM ASSASSINAR A LEI

Mário Melo disse que os pedevistas saíram por um decreto do governo, mas voltam por um legislativo e mesmo assim ficam protelando há anos. Reclama que querem assassinar a lei mesmo estando em vigor. Diante do imbróglio, solicita a visita do general INF-de Divisão do Exército Brasileiro da 7ª Região (PE) a vir a Alagoas para fazer uma inspeção no efetivo da Polícia Militar de Alagoas e Bombeiros já que é responsável pelo controle da saída de 518 PMs e 49 bombeiros via PDV.

O pedevista solicita, ainda, que o comandante geral libere sua habilitação funcional e exame médico de saúde dos militares afastados. Ele afirmou também que só votará em candidato ao governo de Alagoas que garanta a reintegração dos servidores.


ENTENDA O CASO

O PDV (Plano de Demissões Voluntárias) implantado pelo governo de Alagoas, Divaldo Suruagy, em 1996, demitiu mais de 22 mil servidores do Estado. Essa redução representou uma economia anual de R$ 186 milhões aos cofres estaduais, dinheiro que à época equivalia a três meses da receita do Estado. Inclusive, há 20 meses o Estado trabalhava com um déficit mensal de R$ 20 milhões. Para implantar o programa, o Estado recebeu um aporte de R$ 300 milhões do governo federal, mas a adesão foi tão grande que muitos dos que haviam aderido ficaram sem receber, agravando ainda mais a crise.

Em 2006, o então líder do governo na ALE/AL, deputado Dudu Albuquerque disse que o projeto de lei do deputado Gilberto Gonçalves, que defende o retorno à ativa dos servidores públicos que se enquadraram no PDV, não passa de “uma irresponsabilidade, de demagogia eleitoreira”. Na ocasião, Dudu afirmou que se o projeto do parlamentar não fosse ilegal e prosseguisse “quebraria” a folha de pagamento do Estado. Além do que não iria mexer em vão com a esperança de ex-servidores.

Porém, em 2008, o pleno do TJ-AL aprovou a reintegração dos ex-funcionários públicos estaduais que aderiram ao PDV.. Na época, o desembargador Washington Luiz, relator do mandado de segurança, disse que a decisão foi uma resposta à reação do presidente afastado da ALE, Antônio Albuquerque que vetou o projeto aprovado pela Casa que autorizava o retorno dos ex-funcionários públicos

PM DO PIAUÍ

Em 2019, após 22 anos de luta, o soldado da polícia Militar do Piauí , Josué Carvalho, voltou aos quadros da PM. O caso é parecido com o de Alagoas e por conta disso, Mário Melo busca sustentação nesta vitória do policial piauiense. É que em 1997, o governo do estado do Piauí também incentivou os funcionários públicos a ingressarem no PDV. 

Meses após a demissão, muitos dos que aderiram perceberam que não foi um bom negócio e resolveram acionar a justiça para voltar aos quadros de suas respectivas instituições. Por lá, também conseguiram ganhar na última instância da justiça. No caso do Josué, o governo do estado descumpriu a ordem de reingresso e só obedeceu depois que foi multado em R$ 5 mil por dia de desobediência.