MP Estadual confirma interferência da prefeitura na Câmara de Arapiraca

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou ao Poder Judiciário sobre as interferências patrocinadas pela Prefeitura na Câmara de Vereadores de Arapiraca. O promotor Rogério Paranhos classificou como "indevida" a série de intervenções do Executivo no Poder Legislativo nas últimas semanas.

De acordo com o parecer do promotor tornado público ontem, 10, a gestão do prefeito Luciano Barbosa teve uma interferência indevida ao tomar partido e solicitar o afastamento do vereador Thiago Severino Lopes dos Santos, conhecido como Thiago ML.

Paranhos ressaltou que a Justiça deve decidir apenas sobre o que é pedido na ação inicial, que trata da anulação da eleição, e que o impasse deve ser resolvido pelos membros da própria Câmara de Vereadores, sem interferência de outros poderes.

Além disso, o promotor apontou irregularidades na sessão realizada pelo vereador Sérgio do Sindicato à porta da Câmara, na qual, segundo o parecer, o parlamentar "se autointitulou presidente". Paranhos afirmou que houve até votação de orçamento em uma sessão na qual o regimento interno pode não ter sido respeitado.

O promotor também destacou que o parlamento arapiraquense tem autonomia sobre questões de caráter interno, como o regimento e a eleição da Mesa Diretora.

Para Paranhos, permitir que o Poder Executivo interfira diretamente nesse processo é ofender o princípio da independência dos poderes, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal de Arapiraca.

A manifestação do MPE ocorreu em resposta à solicitação da Câmara de Arapiraca em embargos de declaração. O caso agora cabe ao Poder Judiciário decidir sobre as irregularidades apontadas pelo promotor.

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