O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou, nesta segunda-feira, 5, um Procedimento Administrativo para fiscalizar a situação de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica no município de Água Branca, localizado no sertão alagoano. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial do MP.

A ação integra o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, criado pela Medida Provisória nº 1.174/2023 e transformado em lei por meio da Lei nº 14.719/2023. O programa prevê a aplicação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para concluir obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que estão paradas em todo o país.

Segundo o promotor de Justiça Rômulo de Souto Crasto Leite, o acompanhamento busca assegurar o cumprimento do direito constitucional à educação infantil e combater falhas na aplicação dos recursos públicos voltados à infraestrutura escolar. 

O Ministério Público já expediu ofícios à prefeita de Água Branca Nayara Emmanuela e ao secretário municipal de Educação, cobrando, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre o andamento da construção.

Entre os dados requisitados estão a situação documental e financeira da obra junto ao FNDE, o cronograma de atividades e a previsão para a entrega do equipamento. A promotoria também solicitou um levantamento sobre outras obras de educação no município que estejam paralisadas, inacabadas ou concluídas, mas sem funcionamento.