O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que é relator do Projeto de Lei Complementar n.º 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) na Câmara dos Deputados, apresentou, durante reunião na Comissão de Educação, alterações na PLP já aprovada pelo Senado. Um dos pontos destacados pelo deputado alagoano foi a definição de um número máximo para contratação de professores temporários na rede pública de ensino do país.

“A principal finalidade da implantação do Sistema Nacional de Educação é promover equidade no acesso, valorização dos profissionais e a definição de padrões nacionais de qualidade de ensino. Ouvimos relatos de municípios onde mais da metade do quadro de professores é formado por temporários. Com essa rotatividade, fica mais difícil estabelecer um padrão de ensino, além de gerar um custo alto para a gestão pública. Com a definição desse percentual de contratações temporárias, os entes federativos terão que investir no serviço público e na qualificação continuada”, defendeu Rafael Brito.

Outro desafio pontuado pelo relator do SNE é a definição de responsabilidades por etapa de ensino. Atualmente, a responsabilidade dos gestores municipais é ofertar ensino infantil e fundamental. Já aos estados, cabe ofertar o ensino médio à população, mas, na prática, não é isso que ocorre. Em Alagoas, por exemplo, o governo do estado criou um programa para atender às demandas do ensino infantil, estruturando creches por todo o estado.

“Temos que estabelecer as competências e fiscalizar para que todos os entes federativos cumpram com suas responsabilidades. No meu estado, o Programa Cria vem transformando a vida de muitas famílias, gerando emprego nas cidades beneficiadas, possibilitando que as mães tenham onde deixar os filhos e voltem ao mercado de trabalho. Mas sabemos que a responsabilidade de ofertar essa política pública é dos gestores municipais”, lembrou Rafael Brito.

O projeto de lei do Sistema Nacional da Educação, apelidado de SUS da Educação, tramita na Câmara Federal desde 2022 e é visto como instrumento necessário para garantir maior articulação entre os planos de educação das diferentes esferas.