A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) discutiu nesta quarta-feira, 29, em segundo turno, um projeto de lei que propõe proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ em todo o estado, salvo mediante autorização judicial. A proposta, protocolada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), prevê multa de 300 UPFAL — Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (cerca de R$ 11 mil) — por hora de exposição considerada indevida.

De acordo com o texto, a responsabilidade pela fiscalização seria compartilhada entre os organizadores do evento, patrocinadores e os pais ou responsáveis legais dos menores. O valor da multa, caso aplicada, seria inscrito como dívida ativa do Estado, sem possibilidade de negociação ou compensação judicial. O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, caso aprovada.

Na justificativa apresentada à Casa, o parlamentar afirma que o objetivo da medida é “proteger a formação moral” de crianças e adolescentes, argumentando que o ambiente dos desfiles “não é adequado” para esse público. Segundo Cabo Bebeto, há “exposição de nudez, simulação de atos sexuais e incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas”, o que, em sua avaliação, justificaria a restrição.

O deputado também cita o Estatuto da Criança e do Adolescente como base legal da proposta, defendendo que o Estado deve zelar pelo bem-estar de menores de idade “em ambientes livres de violações aos seus direitos especiais”.