A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Maceió aprovou o Projeto de Lei nº 348/2025, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que proíbe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de oferecerem apenas cardápios digitais aos clientes.

Pela proposta, os locais que comercializam bebidas, refeições ou lanches deverão manter pelo menos uma versão impressa do cardápio disponível ao público. O objetivo é garantir o acesso de todos os consumidores às informações sobre produtos e preços, especialmente para quem não utiliza ou tem dificuldade com dispositivos eletrônicos.

O relator da matéria, vereador Aldo Loureiro, destacou que a medida “preserva o direito de escolha e amplia a acessibilidade”. Ele citou leis semelhantes já em vigor nos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. 

O parecer favorável foi acompanhado pelos vereadores Olívia Tenório, Delegado Thiago Prado e Siderlane Mendonça. O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara Municipal de Maceió. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 12.