A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que proíbe a manutenção ou instalação de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas a escravocratas, eugenistas ou pessoas envolvidas em violações de direitos humanos. O parecer foi relatado pelo vereador Siderlane Mendonça e publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 10.

De acordo com a proposta, homenagens já instaladas que se enquadrem nas categorias previstas deverão ser retiradas do espaço público e transferidas para ambientes museológicos, onde receberão contextualização histórica e educativa. O texto, que ainda não cita nenhum nome histórico que deva ser removido, determina ainda que o Poder Executivo regulamente a lei e prevê sua entrada em vigor na data da publicação.

O relatório aponta que não há conflito com normas municipais existentes e destaca a relevância social da medida, por alinhar os símbolos urbanos aos valores democráticos e de respeito aos direitos humanos. A justificativa da autora enfatiza que o poder público, ao homenagear figuras históricas, endossa seus feitos e valores, e que não é compatível com o ideal democrático manter em destaque personalidades associadas à escravidão ou ao racismo.

A análise jurídica conclui que o projeto está amparado na competência legislativa municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Maceió. Segundo o parecer, a proposta não viola a liberdade artística, pois regula apenas as homenagens oficiais, sem impedir obras de arte ou registros históricos. O voto favorável foi acompanhado pelos vereadores Olívia Tenório, Aldo Loureiro, Cal Moreira e Thiago Prado.