A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 347/2025, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que institui o Programa Solidário PET – Farmácia Veterinária Solidária no município. O parecer, publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 11, conclui que a proposta é constitucional, jurídica, legal e redacionalmente adequada, com grande relevância social, sanitária e ambiental.

Relatado pelo vereador Siderlane Mendonça, o projeto cria um programa municipal voltado ao recebimento de doações e redistribuição gratuita de medicamentos e produtos de uso veterinário, além de assegurar o descarte ambientalmente correto de itens vencidos ou impróprios para uso.

Segundo o parecer, a iniciativa se enquadra na competência municipal prevista na Constituição Federal e está alinhada a legislações nacionais de proteção ambiental e sanitária, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os princípios da saúde única (One Health), que integra saúde humana, animal e ambiental.

O relator destacou que o texto atende às normas de técnica legislativa e não cria novas despesas obrigatórias para o Executivo. Entre as recomendações técnicas apresentadas, a comissão sugere que o regulamento futuro da lei detalhe quem poderá doar — cidadãos, clínicas veterinárias, farmácias e empresas do setor — e reforce que as doações serão voluntárias, sem gerar benefício fiscal.

O parecer também cita dados do IBGE e do Instituto Pet Brasil, que apontam o país como o terceiro maior do mundo em população de animais domésticos, com mais de 149 milhões de pets. Em Maceió, a proposta busca atender famílias de baixa renda e protetores independentes que enfrentam dificuldades para custear tratamentos veterinários.

A iniciativa se inspira em programas semelhantes já implantados em cidades como Blumenau (SC), Porto Alegre (RS), Goiânia (GO) e Balneário Camboriú (SC), considerados referências na integração entre poder público, clínicas e ONGs de proteção animal. O parecer final foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Olívia Tenório, Aldo Loureiro, Cal Moreira, Leonardo Dias, Thiago Prado e Silvania Barbosa. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para apreciação em plenário.