A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 489/2025, de autoria da vereadora Teca Nelma (PT), que declara de utilidade pública a Associação Cultural de Travestis e Transexuais de Alagoas (ACTTRANS). O parecer, relatado pela vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 10.

De acordo com o relatório, a ACTTRANS apresentou toda a documentação exigida pela legislação municipal para o reconhecimento — incluindo registro jurídico, comprovante de endereço, demonstrações financeiras e comprovação de funcionamento há mais de dois anos. A Assessoria Legislativa da Casa emitiu parecer técnico confirmando a regularidade formal e material da proposta.

A relatora destacou que a iniciativa não gera custos ao Executivo nem interfere em competências de outros poderes, limitando-se a reconhecer o mérito social da entidade. A ACTTRANS, segundo a justificativa do projeto, atua na promoção dos direitos humanos e da cidadania de pessoas travestis e transexuais em Alagoas, por meio de ações culturais, educativas e de apoio comunitário.

O parecer conclui que a proposta está de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Municipal nº 4.294/1994, que regula o título de utilidade pública em Maceió. O voto pela aprovação foi acompanhado pelos vereadores Olívia Tenório, Aldo Loureiro e Cal Moreira, enquanto Thiago Prado optou pela abstenção. Com o aval da comissão, o projeto segue para análise e votação nas demais comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara.