A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e outras instituições financeiras, além de dobrar a taxação sobre apostas esportivas de quota fixa — as chamadas bets. 

O PL 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), também cria um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda.

A proposta é vista como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e eleva a carga tributária sobre altas rendas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou parecer favorável no início de novembro, mas a votação foi adiada após concessão de vista coletiva.

A decisão da CAE será terminativa — ou seja, se aprovada, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário. A reunião também analisará outros cinco itens, incluindo o projeto que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil anuais, criando a figura do “Super MEI”.