A CAE pode votar, nesta terça-feira, 18, o projeto apresentado por Renan Calheiros que aumenta imposto para fintechs, eleva a taxação das bets e cria programa tributário para pessoas físicas de baixa renda. Se aprovado, o texto segue à Câmara, salvo recurso para o plenário.

A proposta foi apresentada como compensação ao projeto que isenta do IR quem recebe até 5 mil reais e amplia a cobrança sobre altas rendas. O relator Eduardo Braga leu o parecer em 4 de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva.

A pauta inclui também o projeto que altera limites do MEI, criando o Super MEI com teto anual de 140 mil reais e alíquota de 8% do salário mínimo mensal para quem fatura entre 81 mil e 140 mil reais. Para quem está abaixo de 81 mil, a alíquota continua em 5%.

Outro item trata da criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que permitirá dedução de doações no IR por cinco anos, limitada a 1% do imposto devido.