A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, iniciativa de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta busca garantir que o Brasil deixe de exportar minérios in natura e passe a transformar a própria produção em riqueza, estimulando o beneficiamento dentro do país e assegurando o abastecimento futuro da indústria nacional. O texto segue agora para decisão final na Comissão de Infraestrutura (CI).

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo que acolheu parcialmente oito das nove emendas apresentadas ao PL 4.443/2025. Ele defendeu a necessidade de uma política de Estado permanente para o setor, destacando o papel estratégico das chamadas terras-raras — um grupo de 17 minerais essenciais para áreas como mobilidade, defesa, eletrônica avançada e transição energética.

Entre as mudanças incorporadas, Amin acatou emenda que reforça a obrigatoriedade de agregação de valor aos minerais classificados como críticos e estratégicos. A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugere que pelo menos 80% do minério extraído seja processado e industrializado em território nacional, medida que, segundo o parlamentar, garante controle sobre a riqueza mineral e evita a simples exportação de matéria-prima.

A nova política prevê ainda atualização periódica, pelo governo federal, da lista de minerais críticos e estratégicos e estabelece instrumentos de estímulo para o setor. Entre eles, estão zonas de processamento de transformação mineral (ZPTMs), incentivos fiscais e creditícios, financiamentos específicos e parcerias público-privadas voltadas ao desenvolvimento tecnológico. O texto também inclui cobre e minerais nucleares na lista de estratégicos e determina a implantação de regras de rastreabilidade, com informações sobre origem, volume e agentes envolvidos na cadeia mineral.

O projeto modifica ainda o Código de Mineração, acelerando a devolução de áreas disponíveis para exploração e coibindo práticas de retenção especulativa. Uma das regras previstas é a redução mínima de 50% da área autorizada na segunda prorrogação da fase de pesquisa. A política deverá ser regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia e alinhada às diretrizes nacionais de transição energética e soberania tecnológica.