A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió aprovou o Projeto de Lei nº 545/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e à Doação de Leite Humano. O parecer da comissão foi publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, dia 10.

De autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, o projeto prevê a criação de ações contínuas para estimular a amamentação, fortalecer os Bancos de Leite Humano e os postos de coleta, além de promover campanhas educativas e incentivar mulheres que doam leite humano na rede municipal de saúde.

Relatado pelo vereador Cal Moreira, o parecer conclui que a proposta está de acordo com a Constituição e com as normas do município, destacando que o tema se enquadra no interesse local e contribui para a proteção da saúde materno-infantil em Maceió.

A comissão também avaliou que o novo programa não entra em conflito com a legislação já existente sobre o “Agosto Dourado”, voltada à conscientização sobre o aleitamento materno, por tratar de uma política pública mais ampla e permanente, com foco na estrutura da rede de saúde.

Durante a análise, a CCJ indicou apenas um ajuste no texto original: a retirada do prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei. Segundo o entendimento da comissão, a definição desse tipo de prazo cabe exclusivamente ao Executivo, em respeito à separação dos Poderes, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Com a aprovação da emenda que faz essa correção, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal, antes de ser analisado em plenário.