A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 468/2025, que estabelece prioridade para pessoas surdas na ocupação dos cargos de professor e instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições públicas de ensino do município. De autoria do vereador David Empregos (União Brasil), a proposta foi relatada pela vereadora Silvania Barbosa e tramita sob o processo nº 09190013. 

O projeto já havia passado pela análise, que não identificou problemas de técnica legislativa ou duplicidade normativa, e também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com emenda de caráter formal. No relatório, a comissão destacou que a iniciativa deve ser analisada sob a perspectiva das políticas públicas de inclusão social, saúde coletiva e assistência às pessoas com deficiência, especialmente quanto à promoção da acessibilidade e da equidade.

A fundamentação do parecer aponta que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, além de seguir as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigação do poder público de garantir participação plena das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades.

Segundo o documento, a valorização da comunidade surda e o fortalecimento do ensino de Libras por profissionais com vivência linguística e cultural própria contribuem para reduzir barreiras de comunicação e ampliar o acesso a serviços públicos, com reflexos positivos no bem-estar psicossocial e na qualidade dos serviços educacionais. O parecer ressalta ainda que a prioridade para pessoas surdas no magistério de Libras configura ação afirmativa compatível com o ordenamento jurídico e não impede a atuação de pessoas ouvintes nos cargos de intérprete, mantendo equilíbrio com a legislação federal vigente.

Com base nesses argumentos, o voto da relatora foi pela aprovação do projeto. O parecer foi acompanhado pelos vereadores Zé Márcio, Samyr Malta e Marcelo Palmeira. O projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal.