A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 351/2025, que prevê a cassação da inscrição municipal de empresas condenadas por maus-tratos a animais. A proposta é de autoria da vereadora Silvania Barbosa e teve relatoria do vereador Neto Andrade.

De acordo com o parecer, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 20, a medida estabelece que a penalidade só será aplicada após decisão judicial com trânsito em julgado, o que, segundo o relator, assegura o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

A comissão avaliou que a proposta está dentro da competência do município, por tratar da regulamentação de atividades econômicas no âmbito local. 

O texto também destaca que a iniciativa está alinhada ao artigo 225 da Constituição Federal, que prevê a proteção da fauna e proíbe práticas que submetam animais à crueldade. Nesse sentido, a cassação da inscrição municipal é tratada como uma sanção administrativa decorrente de condenação judicial.

Ainda conforme o parecer, a proposta não cria novos crimes, nem invade competências da União, limitando-se a disciplinar consequências administrativas no âmbito municipal. A comissão também considerou que a medida é compatível com os princípios da livre iniciativa e da função social da atividade econômica.

O voto do relator pela aprovação foi acompanhado pelos demais membros da comissão. Com o parecer favorável, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara de Maceió.