A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e já está em vigor em todo o país. A norma prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos ataques de Ataques de 8 de janeiro de 2023 no Brasil.

A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União após não ter sido assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a promulgação pelo Congresso, o texto passa a valer imediatamente.

Apesar disso, a redução das penas não ocorre de forma automática. O recálculo das punições deverá ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por revisar caso a caso conforme as novas regras previstas na legislação.

Para que isso ocorra, o tribunal precisa ser acionado — seja pela defesa dos condenados, pelo Ministério Público ou por ministros que sejam relatores dos processos. A Corte será responsável por aplicar a nova dosimetria e definir eventuais mudanças nas penas.

De acordo com estimativas, ao menos 190 pessoas condenadas por envolvimento na tentativa de golpe podem ser beneficiadas pela nova lei.

Um dos exemplos citados é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de depredação em Brasília. Segundo investigações da Polícia Federal, ela pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF.

Na última semana, a defesa de Débora pediu a revisão da pena com base no projeto, mas o pedido foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, já que a lei ainda não havia sido publicada.

Com a promulgação, pedidos de revisão poderão ser analisados pelo STF. A base do governo, no entanto, informou que pretende questionar a norma judicialmente.