A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió aprovou o Projeto de Lei nº 216/2025, que prevê isenção da taxa de iluminação pública para famílias que tenham entre seus membros pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Allan Pierre. 

O parecer favorável foi apresentado pelo vereador Siderlane Mendonça, que classificou a matéria como constitucional, juridicamente adequada e socialmente relevante. O texto recebeu emenda modificativa para ampliar o alcance do benefício e reduzir exigências burocráticas. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 14.

Segundo o projeto, a medida busca promover inclusão social, aliviar despesas financeiras e garantir mais dignidade às famílias que convivem com pessoas diagnosticadas com TEA. O benefício será concedido mediante apresentação de documentação específica junto ao órgão responsável pela análise e controle das isenções.

Entre as mudanças propostas pela comissão está a ampliação da comprovação de residência. O texto original restringia o benefício apenas a proprietários de imóveis. Com a emenda, famílias que vivem em imóveis alugados também poderão solicitar a isenção mediante apresentação de contrato de locação.

Outra alteração amplia de três para cinco anos o prazo de renovação do benefício. O parecer destaca que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente e que a exigência de renovação em períodos menores geraria burocracia desnecessária para as famílias.

A emenda também estabelece que o benefício não poderá ser acumulado em mais de um imóvel, mesmo que pertencente a integrantes da mesma família. Segundo o relator, a medida busca garantir transparência e controle administrativo na concessão da isenção.

O parecer foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Olivia Tenório, Silvania Barbosa e Cal Moreira.