A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 20,  um projeto de lei que autoriza a transferência de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar para outro município. A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira, busca garantir a segurança das mulheres que precisam se afastar de seus agressores, preservando seus direitos profissionais.

Pelo texto, a transferência poderá ser solicitada pela própria servidora mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, certidão de processo criminal em andamento ou sentença condenatória definitiva contra o agressor.

O projeto estabelece que o órgão responsável terá prazo máximo de 30 dias para analisar e efetivar a transferência, observadas as condições administrativas e a segurança da vítima. Caso a mudança não seja possível nesse período, poderá ser concedida licença remunerada até que a transferência seja viabilizada.

A proposta também assegura o sigilo das informações fornecidas pela servidora e proíbe prejuízos salariais, funcionais ou na progressão da carreira. A mudança deverá respeitar a compatibilidade do cargo e das funções exercidas.

Na justificativa, Fernando Pereira destaca a gravidade da violência contra a mulher em Alagoas. Segundo dados da Polícia Militar citados pelo parlamentar, foram registradas 2.093 ocorrências de violência doméstica no estado até abril de 2025.

O deputado argumenta que a permanência da vítima no mesmo município do agressor pode aumentar os riscos de novas agressões, tornando necessária a criação de mecanismos que garantam sua proteção e a continuidade da vida profissional.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de seguir para eventual sanção governamental.