CONTAS PÚBLICAS
TCE-AL recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Feira Grande
Gastos com pessoal chegaram a 70,06% da receita, acima do limite legal de 54%, segundo parecer
A conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), opinou pela rejeição das contas de governo de 2024 da Prefeitura de Feira Grande, referentes à gestão do ex-prefeito Flávio Lira. O parecer prévio, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 17, aponta que as despesas com pessoal do Executivo atingiram 70,06% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento, relatado em sessão plenária no dia 10 de novembro, destaca que o município manteve os gastos acima do limite mesmo após receber alertas do Tribunal de Contas. Segundo o parecer, também não foram adotadas medidas de contenção pelo controle interno municipal. A conselheira considerou que a dimensão do excesso justificava a recomendação de rejeição das contas.
O parecer também propõe a responsabilização solidária do ex-prefeito e dos responsáveis pelas áreas de controle interno, administração e finanças. Na avaliação apresentada, o descumprimento das regras fiscais persistiu apesar das advertências feitas pelo órgão de fiscalização.
A análise técnica identificou problemas na prestação de contas, incluindo inconsistências nos demonstrativos contábeis, abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado, divergências nos registros de receitas e despesas e falhas nas informações relativas à dívida pública e aos restos a pagar.
Nas áreas de educação e saúde, foram apontadas divergências na aplicação dos recursos do Fundeb, atrasos no envio de informações aos sistemas federais de acompanhamento orçamentário e problemas nos demonstrativos de despesas. O relatório também registrou descumprimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.
O ex-prefeito foi notificado e apresentou defesa durante a tramitação. Após os esclarecimentos, a área técnica reconheceu que parte das inconsistências havia sido solucionada. O texto publicado registra, em seu histórico, uma conclusão técnica pela aprovação com ressalvas, enquanto o Ministério Público de Contas se manifestou pela rejeição.
Julgamento cabe à Câmara Municipal
A manifestação da conselheira integra o processo TC/2.1.007628/2025 e não representa, por si só, a rejeição definitiva das contas do ex-prefeito. Pela Constituição Federal, cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do chefe do Executivo, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas.



