A evolução do Poder Legislativo em Alagoas é indissociável das profundas transformações estruturais ocorridas nas últimas duas décadas, marcando a transição de um parlamento sitiado por escândalos crônicos para um modelo contemporâneo de governabilidade compartilhada. Nos anos 2000, o estado ocupou seguidamente o noticiário nacional devido a investigações de desvios massivos de dinheiro público. A Operação Sanguessuga, em 2006, revelou uma rede de fraudes na compra de ambulâncias que alcançou parlamentares locais, mas foi a Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2007, que expôs as entranhas da Assembleia Legislativa daquela época. A investigação descortinou um esquema criminoso que desviou mais de R$ 254 milhões dos cofres públicos entre 2003 e 2006, operado por meio da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento e da tomada de empréstimos consignados fraudulentos quitados com verba pública. O impacto institucional resultou no indiciamento de 110 pessoas e no afastamento de dezenas de deputados estaduais da época, expondo escancaradamente a credibilidade do parlamento perante a sociedade alagoana.

Esse modelo de gestão pública e cooptação fragmentada deu lugar, a partir de 2015, a uma dinâmica de estabilidade administrativa sob as gestões de Renan Filho e, posteriormente, de Paulo Dantas no Poder Executivo. O ponto de evolução na Assembleia deu-se sob a liderança do deputado Marcelo Victor na presidência da Casa. A atual Mesa Diretora promoveu uma repactuação política baseada na previsibilidade e no alinhamento estratégico com os planos de desenvolvimento do governo estadual. Defensores desse formato argumentam que a superação do antigo fisiologismo permitiu a aprovação célere de reformas orçamentárias e fiscais complexas, o que viabilizou investimentos históricos em infraestrutura.

O reflexo prático dessa estabilidade se traduziu em indicadores socioeconômicos robustos: Alagoas registrou o maior programa de pavimentação asfáltica e eixos viários de sua história, marco que virou referência regional, sendo citado até mesmo pelo prefeito João Campos em sua campanha eleitoral ao governo de Pernambuco para destacar o avanço na duplicação de rodovias alagoanas. No setor educacional, o estado avançou expressivamente com a expansão recorde de escolas em tempo integral. Já na saúde, a estratégia de regionalização consolidou oito grandes hospitais construídos durante as gestões de Renan Filho, rede ampliada no governo de Paulo Dantas, que assumiu o compromisso de entregar novas unidades de sua própria gestão. Desse pacote recente, três hospitais já foram efetivamente inaugurados (o Hospital Regional de Palmeira dos Índios, o Hospital do Idoso em Maceió e o Hospital Regional de Viçosa), restando o andamento das obras para a entrega do Hospital Metropolitano de Arapiraca. Essa forte expansão hospitalar descentralizou os atendimentos de média e alta complexidade, reduzindo vazios assistenciais históricos que antes forçavam os pacientes a longos deslocamentos até a capital.

“Orçamento Secreto”

Paralelamente, a projeção nacional de lideranças da oposição local redesenhou os mecanismos de influência regional a partir de Brasília. A partir de 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional institucionalizou as emendas de relator (classificadas como RP9), mecanismo que ficou popularmente conhecido como “o orçamento secreto”. Sob a forte articulação do deputado federal Arthur Lira, o dispositivo alocou dezenas de bilhões de reais de forma centralizada e sem os critérios tradicionais de transparência de autoria. Criado originalmente para garantir uma base de apoio político estável ao Executivo Federal no Parlamento, o mecanismo teve seu ápice de distribuição de verbas direcionadas a ministérios durante os anos críticos da pandemia da Covid-19, abastecendo redutos políticos e prefeituras aliadas de forma assimétrica. Em Alagoas, municípios de forte relevância eleitoral na base de Lira passaram a inflar artificialmente dados de atendimentos médicos, como tratamentos pós-covid ou exames preventivos fictícios, para justificar o recebimento de repasses federais desproporcionais, enquanto cidades periféricas e sem alinhamento amargavam a escassez de recursos.

A perpetuação e a falta de rastreabilidade desse modelo culminaram em repetidas denúncias de superfaturamento que logo se estenderam para outras áreas, como o desvio em contratos de kits de robótica no estado, operação que atingiu seu ex-assessor Luciano Cavalcante. O cenário de repetidos escândalos forçou a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro de 2022, declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por 6 votos a 5. O embate jurídico estendeu-se até as restrições mais recentes impostas pela Corte, resultando em operações que miraram o próprio núcleo burocrático de distribuição de verbas no parlamento e envolveram diretamente sua ex-assessora, Mariângela Fialek. Esse embate de engenharia financeira e política nacional expõe o forte contraste entre a busca por controle orçamentário externo por blocos de oposição e a consolidação de uma governabilidade interna estável construída pela atual gestão da Assembleia de Alagoas, consolidando dois modelos historicamente opostos de exercer o poder no estado.