Premiar o MPF é transformar a dor em estatística e a injustiça em reconhecimento institucional.

A decisão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) de premiar o “Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS) no Caso Braskem”, desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal em Alagoas, provoca uma reflexão inevitável: é possível reconhecer como exemplo de defesa dos direitos fundamentais uma atuação contestada justamente por milhares de pessoas que tiveram seus próprios direitos fundamentais violados?

A resposta das vítimas é clara: não.

O desastre provocado pela mineração da Braskem em Maceió não é apenas um caso de dano ambiental. Trata-se de uma tragédia humana, social, econômica e urbana sem precedentes na história recente do Brasil. Mais de 60 mil pessoas foram expulsas de seus lares, milhares de empreendedores perderam seus negócios, trabalhadores perderam suas fontes de renda e comunidades inteiras foram desestruturadas.

Soma-se a esse cenário a existência de aproximadamente 120 mil vítimas indiretas residentes nas chamadas áreas de entorno, que, embora não tenham sido incluídas integralmente nos programas de realocação e indenização, convivem diariamente com os impactos econômicos, sociais, urbanísticos, ambientais e psicológicos decorrentes do desastre. São cidadãos que sofreram a desvalorização de seus imóveis, o isolamento territorial, a perda de atividades econômicas, a redução da mobilidade urbana, o enfraquecimento dos serviços públicos e a degradação das condições de vida. O caso Braskem ultrapassou os limites das áreas oficialmente reconhecidas e se transformou em uma tragédia que atingiu uma parcela significativa da população de Maceió.

Em situações dessa magnitude, a principal medida para avaliar o êxito de qualquer política pública, acordo institucional ou atuação estatal deveria ser simples: ouvir as vítimas.

Contudo, a premiação concedida pela ANPR ignorou justamente aqueles que deveriam estar no centro de qualquer avaliação sobre direitos humanos e direitos fundamentais. As organizações representativas das vítimas manifestaram formalmente seu repúdio à indicação do projeto, apontando falhas graves relacionadas à participação social, à transparência, ao acesso à informação e à efetividade da reparação integral.

A crítica central não está na existência do PAS em si, mas na forma como ele foi construído e implementado. Ao longo dos anos, movimentos sociais, pesquisadores independentes, defensores públicos, especialistas e comunidades atingidas denunciaram a insuficiência dos mecanismos de participação social, a limitação do acesso à informação, a exclusão das comunidades afetadas dos processos decisórios e a ausência de uma matriz de danos verdadeiramente independente capaz de assegurar a reparação integral.

Mais grave ainda é o fato de que diversos estudos e laudos técnicos independentes que apontavam falhas na delimitação das áreas afetadas foram desconsiderados ou minimizados, enquanto relatórios vinculados aos acordos firmados receberam maior credibilidade institucional. Essa escolha produziu consequências concretas: milhares de pessoas permaneceram sem reconhecimento formal de seus danos e, consequentemente, sem acesso à reparação adequada.

O que está em debate não é apenas uma premiação.

O que está em debate é qual conceito de direitos fundamentais está sendo reconhecido.

Direitos fundamentais não podem ser reduzidos a acordos formalmente celebrados ou a indicadores administrativos de execução. Direitos fundamentais exigem participação popular efetiva, transparência, acesso à informação, controle social, reparação integral e centralidade das vítimas. Quando esses elementos estão ausentes ou são insuficientes, qualquer celebração institucional torna-se profundamente questionável.

A escolha da ANPR transmite uma mensagem preocupante: a de que a percepção das comunidades atingidas é secundária diante da narrativa institucional construída pelos órgãos públicos. Trata-se de uma inversão perigosa. Em matéria de direitos humanos, a legitimidade não nasce da solenidade dos prêmios, mas da capacidade de transformar a vida das pessoas afetadas.

Premiar uma iniciativa contestada por uma parcela significativa das vítimas significa correr o risco de transformar sofrimento humano em indicador burocrático de sucesso. Significa substituir a escuta das comunidades pela validação institucional. Significa, em última análise, converter a dor em estatística e a injustiça em reconhecimento oficial.

O princípio da centralidade das vítimas, amplamente reconhecido nos marcos internacionais de proteção aos direitos humanos, determina que aqueles que sofreram os danos devem ocupar posição prioritária nos processos de decisão, reparação e reconstrução. Entretanto, no caso Braskem, milhares de atingidos relatam que suas vozes foram frequentemente ignoradas, enquanto decisões fundamentais para seus destinos foram tomadas sem sua participação efetiva.

É impossível ignorar que, passados mais de oito anos do desastre, ainda existem comunidades lutando pelo reconhecimento de seus direitos. Ainda existem dezenas de milhares de famílias vivendo os efeitos do isolamento territorial, da desvalorização patrimonial, da insegurança social e da incerteza sobre o futuro. Entre elas, cerca de 120 mil pessoas residentes nas áreas de entorno do desastre, que continuam buscando reconhecimento institucional para os danos que sofreram e seguem enfrentando as consequências de uma tragédia que jamais escolheram viver.

Diante dessa realidade, a premiação não representa um reconhecimento da justiça alcançada. Para muitos atingidos, representa justamente o contrário: a institucionalização de uma narrativa de sucesso em um contexto onde a reparação integral continua distante.

A história demonstra que os maiores avanços na proteção dos direitos humanos ocorreram quando as instituições tiveram a humildade de ouvir aqueles que sofrem as violações, e não quando celebraram prematuramente suas próprias ações.

Por isso, a questão que permanece não é se o PAS merecia um prêmio.

A questão que permanece é: como uma iniciativa apresentada como exemplo de defesa dos direitos fundamentais pode ser premiada quando uma parcela significativa das próprias vítimas afirma não ter sido ouvida, não ter participado efetivamente das decisões e não ter recebido a reparação que lhe é devida?

Como reconhecer como referência nacional uma atuação que continua sendo contestada por moradores, empreendedores, pesquisadores, organizações da sociedade civil, defensores de direitos humanos e comunidades inteiras que ainda aguardam justiça?

Enquanto essas perguntas permanecerem sem resposta, a premiação continuará sendo vista por milhares de vítimas não como um símbolo de justiça, mas como mais um capítulo da invisibilização de seu sofrimento.
Nenhuma instituição está acima da crítica democrática. Nenhuma premiação deve estar imune ao escrutínio daqueles em nome de quem ela afirma atuar.

Os direitos fundamentais não podem ser medidos pela satisfação das instituições. Eles devem ser medidos pela dignidade efetivamente restaurada na vida das vítimas.

Enquanto houver comunidades excluídas, danos não reconhecidos e direitos não reparados, a luta por justiça continuará sendo mais importante do que qualquer troféu.

Maurício Sarmento é morador da comunidade dos Flexais, vítima do desastre socioambiental provocado pela mineração da Braskem em Maceió, coordenador adjunto do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) e defensor dos direitos humanos, da participação social e da reparação integral das populações atingidas.