MP tem até dezembro para judicializar lei que municipaliza o Cesmac

O Ministério Público Estadual tem até dezembro para decidir o destino do Cesmac, seus cursos superiores e os ativos da Fejal avaliados em mais de R$ 1 bilhão de reais. Todo esse patrimônio pode passar para o controle da Prefeitura de Maceió por força de decreto municipal que transforma a Fundação Jayme de Altavila – mantenedora do Cesmac - em fundação pública, com todos os riscos que isso implica para a instituição privada criada há 52 anos.

A Fejal tem autonomia para judicializar o decreto municipal, mas a diretoria da fundação aguarda a manifestação do Ministério Público, que negociou com o prefeito de Maceió JHC, a suspensão temporária dos efeitos da nova lei. No entanto, o arranjo jurídico vale até dezembro, e em janeiro entrará em vigor o decreto que extingue a Fejal e transfere seu controle para a Prefeitura de Maceió.

O prefeito JHC talvez não tenha sido informado sobre os limites da Lei n.12, de julho de 2025, que em tese, deu base legal para mudar o regime jurídico da Fejal. Vale lembrar que lei delegada não é um cheque em branco e não dá plenos poderes ao Município para agir livremente sem restrições. Leia a íntegra do texto no Jornal EXTRA, nas bancas.