Fim de carreira

O juiz Luciano Américo Galvão Filho, da 3ª Vara Cível de Penedo, poderá ser o primeiro magistrado a perder o cargo e o direito à aposentadoria. Ele já foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ por atos de violência, intimidação e uso indevido de aparato policial em conflito possessório.

Entenda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), após analisar um conjunto de episódios ocorridos em 2022 que envolveram ameaças, intimidação armada, uso de policiais civis e conflitos com trabalhadores e um advogado durante uma disputa de servidão de passagem em uma área rural.

A deliberação foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária, na terça, 9, e seguiu integralmente o voto da relatora, conselheira Renata Gil, que entendeu estarem comprovadas as violações aos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. 

O CNJ também decidiu enviar o acórdão da decisão à Advocacia Geral da União e Ministério Público para que o magistrado responda penalmente pelas irregularidades ou por improbidade administrativa o que, em última instância, poderá resultar na sua demissão da magistratura e perda da aposentadoria.