Justiça dá novo prazo para Prefeitura de Piranhas apresentar documentação

A Justiça de Alagoas determinou que o Município de Piranhas apresente documentos administrativos referentes à ação movida por Jorge Pereira da Rocha Neto, na qual solicita acesso a informações relacionadas a contratos e pagamentos realizados pelo ente público.

A decisão judicial foi ignorada e, mais uma vez, a Justiça determinou que a administração municipal cumpra a ordem em um prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de descumprimento, podendo haver busca e apreensão dos documentos.

O pedido de acesso a informações sobre contratos e pagamentos para produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência feito por Rocha Neto, com defesa do advogado José André Barreto, foi atendido pela Justiça em 2024, mas ainda não foi cumprido pela Prefeitura. Para a parte interessada na transparência, a medida recente reforça a decisão anterior, onde a Justiça havia exigido a entrega dos mesmos documentos.

Na primeira tentativa de se fazer cumprir a lei, o prazo dado foi de 15 dias para que fossem disponibilizados no Portal da Transparência ou entregues diretamente ao Judiciário. Dessa vez, a exigência foi reforçada e houve aumento no valor da multa, a fim de pressionar o Município a cumprir a determinação. Além da penalização financeira, o gestor também pode ser responsabilizado por descumprimento da ordem judicial.

“A ação é referente à antecipação de prova que a Prefeitura de Piranhas nunca entregou um processo com determinação judicial anterior. Inclusive, a determinação vai completar um ano que ela (Prefeitura) não cumpria. Daí entrei com requerimento e o juiz (Bruce Lee Simões Pimentel) determinou aumento de multa e aplicação dos termos caso ela não venha efetuar entrega do processo sob pena de busca e apreensão”, esclareceu Barreto.

Vale ressaltar que no documento anterior foi requerida a antecipação de prova documental para que obrigue o gestor à entrega integral do processo administrativo nº 0720025/2020 (emergencial) e seus pagamentos efetuados à época. Diante do pedido, o juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas, Caio de Melo Evangelista, deu despacho favorável à ação e determinou que o município teria o prazo de 15 dias para “exibir em juízo, ou no Portal de Transparência do município - com a devida comprovação nos autos, a integridade dos seguintes documentos: processo administrativo de nº 0720025/2020 e seus pagamentos”.

Além do que, caso não fosse cumprida no prazo de 30 dias, o ente público responderia inicialmente por multa de R$ 500, limitada em R$ 50 mil. Já a ação atual, com base na decisão anterior, levou o juiz a aumentar a multa e colocou os termos por descumprimento.