Estado contesta crédito milionário cobrado pelo Hospital Veredas

O Estado de Alagoas enfrenta uma disputa judicial que envolve o pagamento de precatórios de mais de R$ 21 milhões e uma série de questões patrimoniais relacionadas à Fazenda Lagoa Redonda, localizada em Porto Calvo e pertencente à família Antunes. 

A dívida tem origem em créditos cobrados pela Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool (mantenedora do antigo Hospital dos Usineiros e atual Veredas), instituição privada fundada em 1967 para prestar serviços médicos à população e que, nos últimos anos, tem registrado atrasos no pagamento de salários de seus funcionários e enfrenta dificuldades financeiras. 

O precatório foi requerido pelo Hospital Veredas sob alegação de possuir imunidade tributária e na devolução de tributos supostamente pagos indevidamente. Atualmente, o crédito está em nome do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil, que adquiriu os direitos de Joaquim Pontes de Miranda Neto, cedente original do crédito. O Estado contesta a existência do crédito, sustentando que a imunidade tributária do hospital impede a obrigação de pagamento, podendo, em caso de vitória, anular o valor em execução. 

O histórico do caso remonta a julho de 1998, quando a Fundação do Açúcar ajuizou a ação questionando a cobrança de impostos pelo Estado. O processo transitou em julgado em outubro de 2008, determinando a restituição dos valores que teriam sido pagos indevidamente. A execução do crédito começou em setembro de 2013, com montante de R$ 21.210.242,87, sendo R$ 18.443.689,45 referentes ao valor principal e R$ 2.766.553,42 de honorários de sucumbência fixados em 15% do total. 

O Estado apresentou embargos à execução, alegando litispendência, prescrição e excesso de execução, defendendo que o crédito deveria se limitar aos impostos recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Fundo de Investimento, representado pelo advogado Heitor Vitor Mendonça, questiona a demora no julgamento e pede à Justiça que reconheça a prescrição apenas em sentença, enquanto a execução se arrasta há mais de uma década. 

Em novembro de 2024, a juíza Bruna de Leão Figueiredo Cardoso, da 17ª Vara Cível da Capital, acolheu parcialmente os embargos de declaração do Fundo, garantindo a reserva de honorários contratuais sobre o crédito e priorizando-os sobre eventuais penhoras, além de habilitar formalmente o cessionário no processo. A execução permaneceu suspensa até julgamento definitivo dos embargos vinculados ao processo 0709669-46.2016.8.02.0001, que trata da prescrição e da imunida de tributária do Hospital Veredas.

Em 21 de julho deste ano, houve nova movimentação no processo 0725039-70.2013.8.02.0001. O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 17ª Vara Cível da Capital, julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pelo Fundo de Investimento, mantendo a suspensão da execução e determinando o arquivamento da sequencial de embargos. Paralelamente, a Fazenda Lagoa Redonda está em risco de leilão judicial. 

A propriedade está vinculada à família Antunes e foi arrendada por Edgar Antunes Neto, com contrato válido até 2024. Ele apresentou embargos de terceiro para impedir a alienação, alegando que possui direito de uso legítimo, preferência na compra do imóvel e direito a indenização por melhorias realizadas. A morte do pai dele, Edgar Antunes Filho, complicou a situação, pois os herdeiros não foram intimados nos processos relacionados à fazenda.

A conexão entre a fazenda e o precatório se dá pelo fato de que a disputa patrimonial da família Antunes pode influenciar a execução do crédito judicial. O Fundo de Investimento e Joaquim Pontes entraram com recursos para garantir seus direitos sobre os créditos adquiridos, e a eventual penhora ou leilão da fazenda poderia afetar a disponibilidade de valores a serem pagos pelo Estado, ou ser objeto de garantias na execução. 

Além disso, o Hospital Veredas mantém outros processos fiscais em andamento, buscando suspender a cobrança de tributos municipais com base em imunidade tributária. A interligação dos processos envolve: execução de precatório, cessão de créditos, penhoras, disputas patrimoniais e sucessórias, arrendamento rural e eventual alienação judicial de bens da família Antunes. 

Vale destacar que entre os advogados que atuaram a favor da Fundação, estão Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo e Eduardo Filipe Alves Martins. O primeiro é filho do presidente do Tribunal de Justiça, Fábio Bittencourt, e o segundo é filho de Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo permanece suspenso, condicionado à decisão em processos correlatos. 

O desfecho pode determinar não apenas o pagamento dos precatórios, mas também a manutenção ou alteração da posse da Fazenda Lagoa Redonda, a efetividade de direitos de terceiros e a forma como o Estado honrará suas obrigações financeiras. A disputa combina questões fiscais, patrimoniais e sucessórias, impactando diretamente o Hospital Veredas, o Fundo de Investimento e a família Antunes.

Bloqueio

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) solicitaram à Justiça Federal o bloqueio de R$ 2,7 milhões das contas do Estado de Alagoas para garantir o funcionamento do Hospital Veredas em Maceió. A medida ocorre após o Estado descumprir compromisso firmado em agosto de repassar os recursos necessários à produção da unidade. 

Segundo as instituições, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) não realizou os pagamentos acordados, afetando a gestão do hospital. As folhas de pagamento dos funcionários estão em atraso desde maio, e setores essenciais, como nutrição e Central de Material Esterilizado, correm risco de paralisação. Em reunião realizada em 1º de agosto, ficou definido que parte dos valores seria depositada até 10 de agosto e o restante até o fim do mês.

Passados mais de 15 dias do prazo, apenas R$ 700 mil foram pagos, muito abaixo do total de R$ 3,4 milhões reconhecido pela própria Sesau. Procurada pelo EXTRA, a Sesau enviou nota afirmando que os pagmentos estão em dia. Confira: “A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) esclarece que não há dívida de repasses financeiros pendentes ao Hospital Veredas. 

Os pagamentos são feitos por meio de incentivos por serviços prestados à saúde e estão dentro do cronograma de pagamento, de conhecimento da direção e empresa gestora”. A Sesau disse, ainda,não ter recebido qualquer notificação judicial sobre atrasos.