MP vai apurar se cobrança de tarifa de esgoto é legal

O Ministério Público Estadual (MPE) irá apurar se o valor da tarifa de esgotamento cobrado pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) está de acordo com a legislação.

O documento, publicado nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial do Estado (DOE), e assinado pelo promotor de Justiça, Max Martins de Oliveira e Silva, esclarece que será iniciado um procedimento preparatório de inquérito.

O promotor determina que sejam coletados documentos, certidões, feitas perícias e inspeções. A ação do MP-AL leva em consideração a reclamação apresentada por moradores do bairro da Ponta Grossa, de que a Casal estaria cobrando a tarifa de esgoto sem correspondente prestação do serviço.

No texto, o promotor ressalta que a legislação considera que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, sendo qualquer uma delas suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da tarifa.

Em resposta, a Casal informou que somente cobra taxa de esgoto nos locais que são atendidos por esse serviço. Sendo assim, a empresa só cobra a taxa nas ruas em que existe rede coletora e ressalta que a responsabilidade por fazer a interligação do imóvel à rede é do proprietário.

E ressalta, mesmo que o proprietário ainda não esteja com seu imóvel interligado à rede coletora que passa na rua, a Casal está autorizada por toda a legislação sobre o setor a fazer a cobrança da taxa de esgoto. Essa cobrança, em Maceió, equivale a 100% da taxa cobrada pela água.