Juiz manda soltar fiscais suspeitos de receber propina

O juiz Maurílio da Silva Ferraz, concedeu na noite de quinta-feira, 8, um habeas corpus em favor de quatro fiscais de renda da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz)  e um policial militar acusados de envolvimento no caso de fraudes ficais e cobrança de propina. São eles: Augusto Alves Nicácio Filho, Alberto Lopes Balbino da Silva, José Vasconcellos Santos, Luiz Marcelo Duarte Maia e Evaldo Bezerra Barbosa.

“Concedo a medida liminar requestada, mais precisamente no sentido de sustar os efeitos do decreto preventivo”, diz a decisão.

Ainda de acordo com a decisão em caráter liminar, os acusados deverão cumprir medidas cautelares com monitoramento eletrônico com raio de alcance na Comarca de Maceió, com prévia instalação da tornozeleira.

O magistrado determinou também que as medidas fossem comunicadas ao Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas; à Superintendência da Polícia Federal no Estado de Alagoas; à Secretaria de Ressocialização para que comunique imediatamente à 16ª Vara Criminal da Capital.

DENÚNCIA DO MP

A decisão do magistrado se deu no mesmo dia em que o Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra 11 pessoas por meio do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf). São quatro ficais de renda, um funcionário administrativo da Sefaz, dois empresários, dois contadores, e um policial militar todos alvos das operações Rilascio e Equis Viris e acusados de integrar organizações criminosas (Orcrim), de lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Nas ações do MPE/AL, um dos empresários e o contador foram denunciados duas vezes.

A Operação Rilascio teve como propósito desarticular uma Organização Criminosa em Rede cujos protagonistas, segundo o Gaesf, são os fiscais de tributos Augusto Alves Nicácio Filho e Alberto Lopes Balbino da Silva que exigiam propina com a finalidade de possibilitar as baixas de duas empresas. Ou seja, os servidores da Sefaz sabiam das irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais e, para garantir o fechamento dos mesmos, sem perdas maiores para os proprietários, negociavam as propinas cujos valores chegavam a R$ 70 mil.

“Quando os fiscais estipulavam valores considerados altos pelos empresários, havia uma segunda negociação para se chegar a um acordo. Mas, houve comprovação de pgto de propina aos fiscais de renda, , até de forma parcelada. Enquanto servidores públicos que deviam fiscalizar e aplicar as mulitas eles agiam de forma repugnante cometendo crime contra os cofres públicos, já que dessa forma o estado deixa de arrecadar”, afirma o promotor Cyro Blatter.

Nessa operação foram denunciados os dois fiscais de renda acima mencionados, dois empresários – que foram extorquidos e se tornaram colaboradores -, além funcionário administrativo da Sefaz, aposentado, Emanuel Raimundo dos Santos, conhecido como “Mané Queixinho”, o sargento PM da reserva Evaldo Bezerra Barbosa e o contador José Otacílio de Carvalho Silva. Conforme a denúncia do Gaesf, era no escritório de José Otacílio, apontado como o intermediário da Orcrim, que aconteciam as negociatas criminosas.

ESQUEMA

No esquema descoberto pelo Gaesf, o sargento da reserva Evaldo Barbosa e Emauel Raimundo sempre foram procurados pelos fiscais de tributos para lavar o dinheiro recebido de propina em troca de cobrança de ágio. Uma empresa pertencente a um dos filhos do militar, a Evaldo Júnior T. Barbosa-ME, era beneficiária descontando cheques e lavando propinas dos fiscais de tributos. Para o Gaesf, ficou mais que evidente que tanto Evaldo como “Mané Queixinho” receberam todos os cheques na tentativa de evitar qualquer suspeita.

Na Orcrim, os fiscais de renda eram os responsáveis pelas cobranças das propinas e o contador José Otacílio era quem intermediava reuniões entre fiscais e contribuintes para a negociação dos valores.

O último acordo feito pelo dono das empresas detectadas no esquema, cujo valor inicial cobrado por um dos fiscais foi de R$ 70 mil foi fechado por R$ 25 mil, divididos em cinco parcelas de R$ 5 mil sendo o primeiro pagamento efetuado em abril de 2017 e o total concluído em agosto do mesmo ano.

“No decorrer das diversas operações desencadeadas pelo Gaesf cada vez mais fica evidente o modus operandi de fiscais de tributo aproveitando-se da fragilidade tributária envolvendo pessoas jurídicas e passando a exigir propina em troca da não aplicação de multa, o que muitas vezes ocasionaria o fechamento de empresas”, relata o Gaesf.

OPERAÇÃO EQUIS VIRIS

Nessa operação foram denunciados os fiscais de tributos José Vasconcellos Santos e Luiz Marcelo Duarte Maia, além de um empresário – também colaborador – e mais uma vez o contador José Otacílio de Carvalho Silva.

Nesse caso, em meados de 2017 três empresas, pertencentes ao empresário colaborador, estavam sendo alvos da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Contra uma delas houve a aplicação de auto de infração no valor de R$ 2.830.369,74. As outras duas foram fiscalizadas por José Vasconcellos e Luiz Marcelo Duarte que, logo em seguida, com intervenção do contador José Otacílio, já marcaram um encontro na própria residência de José Vasconcellos para discutirem valores da propina que facilitaria a vida do empresário.

“Uma imoralidade abjeta fiscais de tributos fazerem reuniões em casa, e no período noturno, com o intuito de extorquir o empresário por meio de propina assegurando que iriam ajudá-lo, quando na verdade cometiam um crime”, ressalta o Gaesf.

O valor definido, naquela noite pelos fiscais para evitar o deslinde dos autos de infrações, por empresa, já que o empresário tinha três em situação irregular, foi de R$ 50 mil. Com o avanço das negociações escusas, o acerto que, no total, seria de R$ 150 mil foi acordado em propina de R$ 60 mil para as duas empresas fiscalizadas, portanto R$ 30 mil por cada. O pagamento foi ajustado pra R$ 20 mil em espécie e R$ 40 mil em cheques divididos em oito parcelas de R$ 5 mil.

Os R$ 20 mil foram sacados pelo empresário no dia 28 de julho de 2017 e repassados aos fiscais, momento em que também disponibilizou oito cheques pré-datados para os servidores da Sefaz.

Mediante as evidências, o Ministério Público pede rigorosa condenação por Organização Criminosa, corrupção, lavagem de bens, e a perda de cargo público ou cassação de aposentadoria dos réus , além da manutenção das prisões preventivas tendo em vista o potencial da Orcrim e a possibilidade de seus integrantes eliminarem provas, coagir testemunhas e atrapalharem o andamento da instrução processual criminal.