Estudantes aguardam entrega de diploma há três anos

Foi ingressada no último dia 20 uma ação civil pública contra o pólo educacional da Faculdade de Ensino Regional Alternativa (Fera), localizado em União dos Palmares, pleiteando a entrega do diploma do Curso de Pedagogia para 21 cidadãs.

A petição ingressada pela defensora pública Nicolle Januzi pede também o pagamento de indenização, no valor de R$ 40 mil, às concluintes, pelos danos morais sofridos em razão do excesso de tempo para a entrega do certificado.

Graduadas em 2017, no pólo educacional da citada instituição de ensino, em União dos Palmares, as vítimas ficaram impedidas de ingressar no mercado de trabalho.

Conforme as estudantes, apesar de terem cumprido todos os pré-requisitos para receber o diploma, há quase três anos, até o momento, a faculdade não deu uma previsão para a entrega do documento.

Na petição elas explicam que a última vez em que estiveram no local, foram informadas, por uma funcionária, que seria necessário o pagamento de R$ 200 para a emissão do diploma. 

Na ação, a defensora pública explica que a situação fere o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece imprescindível à necessidade de segurança em relação aos produtos e serviços que a instituição de ensino proporciona, e argumenta que situações semelhantes, ao serem analisadas por Tribunais.

Situações semelhantes resultaram na determinação de entrega imediata dos diplomas pelo estabelecimento de ensino, além da condenação por danos morais, como compensação pelos danos sofridos pelas alunas. 

“Há, portanto, um desrespeito inegável ao disposto no art. 247, do CC, que determina que incorre na obrigação de indenizar em perdas e danos o devedor que se recusar a prestar a obrigação por ele imposta", explicou a defensora.