Manicômio judiciário de Alagoas é interditado parcialmente e não recebe mais internações

O Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ) Pedro Marinho Suruagy, que fica no Sistema Prisional de Alagoas, foi interditado parcialmente nesta segunda-feira, 4. A decisão é da 16ª Vara Criminal da Capital, em cumprimento à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, a instituição não poderá receber novas internações.

A Resolução 487 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2023, estabelece que a autoridade judicial tem um prazo de seis meses para determinar a interdição parcial dos estabelecimentos congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no país. Além disso, em até doze meses, estas instituições deverão ser interditadas totalmente, encerrando suas atividades.

Com a interdição parcial do CPJ de Alagoas, internações compulsórias serão cumpridas em leitos de saúde mental em Hospital Geral ou outro estabelecimento de saúde pública referenciado pelo Centro de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial.

A medida de internação só deverá ocorrer em casos excepcionais, após elaboração de um laudo biopsicossocial por profissionais de saúde. O local para o qual a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei será encaminhada será determinado pelo juiz que decretar a sentença.

Ainda conforme a regulamentação do CNJ, bem como a Lei Federal 10.216/2001, após a alta hospitalar, o acompanhamento psicossocial poderá continuar nos demais dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial, em meio aberto.

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