Para evitar ilicitudes e certificar que todas as negociações transcorram atendendo fielmente às determinações da Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Federal N° 9.605/1998, o Ministério Público de Alagoas, por meio da 1ª promotoria de Justiça de Arapiraca, reuniu-se com integrantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas (CRECI) e da Prefeitura Municipal de Arapiraca, representada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SMDUMA), ocasião em que foram discutidas inconformidades na venda de imóveis (terrenos) sem a documentação urbanística e ambiental necessárias.

Segundo o promotor de Justiça Thiago Chacon, aportaram na Promotoria de Justiça notícias de fato afirmando que pessoas estariam sendo ludibriadas nas transações. Ou seja, elas adquiriram lotes, acreditando tratar-se de ser em condomínio fechado ou loteamento regularizado, quando na verdade o terreno adquirido se tratava de loteamento irregular ou até mesmo clandestino.

“Assim que recebemos as denúncias e apurada, prefacialmente, a verossimilhança das informações, o MP resolveu converter a notícia de fato em procedimento administrativo, objetivando regularizar as situações ocorridas, com as compensações e indenizações necessárias, responsabilizando-se os autores, bem como cobrando alterações no procedimento de licenciamentos, alvarás e fiscalizações do poder público”, relata Thiago Chacon.

Audiência

Ao final da reunião, ficou acordado que a Promotoria de Justiça realizará audiência pública, no dia 27/11/2024 , convocando não somente representantes do CRECI estadual, municipal e da prefeitura de Arapiraca, mas também outros atores públicos e privados. O intuito é ampliar a discussão e se chegar da problemática e encontrar soluções definitivas.

“A audiência pública será o próximo passo, oportunidade na qual ouviremos todos os atores envolvidos, com destaque aos representantes do Município de Arapiraca, Cartórios de Registro de Imóveis de Arapiraca, Empresários e pessoas jurídicas que atuam na construção civil da cidade; CRECI (comissão de fiscalização); OAB; Procon; vereadores; associações e sociedade civil organizada, representantes das universidades públicas e privadas (professores e técnicos dos cursos de arquitetura, urbanismo, engenharia e meio ambiente)”, ressalta o promotor de Justiça Thiago Chacon.

O Ministério Público entende a necessidade de analisar a problemática por duas óticas, ou seja, os desmembramentos e loteamentos irregulares já consolidados e com residências construídas; e também os loteamentos novos (com processo de regularização em andamento).