O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a existência de 86.060 eleitores de Alagoas correndo o risco de cancelamento dos títulos eleitorais. São pessoas que não votaram por três turnos consecutivos, não justificaram a ausência dentro do prazo e não pagaram as multas previstas na legislação. Considerados faltosos, esses eleitores precisam regularizar sua situação até o dia 19 de maio.

O cancelamento do título eleitoral tem consequências para o eleitor. Além de impedir o exercício do voto, impossibilita, por exemplo, a inscrição em concursos públicos num ano de importância ímpar para recomposição do quadro de pessoal, com o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); tomar posse em cargo público, obter passaporte, efetuar matrícula em instituições de ensino e realizar qualquer ato que exija quitação eleitoral. 

Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:

- não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

- não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

- não obter passaporte ou carteira de identidade;

- não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

- não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

- não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

- não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

- não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Como regularizar a situação eleitoral?

Para resolver essa pendência e evitar o cancelamento do título, é simples. As multas referentes a cada turno podem ser quitadas pela internet, sem precisar sair de casa, no Autoatendimento do Eleitor, no site do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) ou no aplicativo e-Título, podendo o pagamento ser feito por boleto, Pix ou cartão de crédito.

Quem preferir também pode procurar um cartório eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor. Todos os atendimentos presenciais são realizados das 7h30 às 13h30, de segunda à sexta-feira. Além disso, presencialmente, é possível realizar a coleta de dados biométricos (coleta de digitais, foto e assinatura) e atualizar os dados cadastrais, inclusive a inclusão do nome social e a autodeclaração racial e para pessoas com deficiências.