A mobilização realizada na manhã desta quarta-feira,14, pelos policiais civis de Alagoas na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) causou alvoroço e repúdio por parte do poder público, que acusou os manifestantes de terem bloqueado e impedido o acesso às dependências do órgãos e também da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL).

A categoria está mobilizada tentando garantir a implantação da majoração da carga horária para todos os policiais civis. Os procuradores criticaram a presença de policiais armados na manifestação do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civil de Alagoas) e afirmaram que o bloqueio às dependências do prédio configurou flagrante violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. "A manifestação ultrapassou os limites do direito constitucional de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), que estabelece seu exercício pacífico e sem armas", apontou a APE-AL.

Em nota distribuída à imprensa, a associação afirma que reconhece a legitimidade das reivindicações de todas as categorias de servidores públicos, mas repudia veementemente métodos que cerceiam direitos de terceiros e comprometem a segurança pública.

O Sindpol convocou os policiais civis para a manifestação na semana passada. Segundo seus dirigentes, a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, emitiu ao longo das negociações com o governo dois despachos com entendimentos diferentes sobre a majoração da carga horária dos policiais civis.

"No primeiro Despacho PGE/GAB nº 22353080/2023, destinado a um policial civil, a procuradora-geral reconhece que a Lei Estadual nº 6.441/2003 aumentou a carga horária de 30 para 40 horas semanais sem alteração do padrão remuneratório. No documento, é citado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a ampliação da jornada de trabalho sem o correspondente reajuste salarial configura violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O parecer afirma ainda que a contraprestação pecuniária adequada é um direito assegurado ao servidor, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública. Ao final, a procuradora-geral deferiu o pedido de adequação financeira em razão do aumento da carga horária", relembra o sindicato.

Segundo o Sindpol, no segundo Despacho PGE/GAB nº 31026811/2025), a procuradora-geral julga improcedente o pedido de compensação financeira relacionado ao aumento da carga horária para os policiais civis. O Sindpol informa que, desde 2003, o governo do estado aumentou a jornada dos policiais civis de 30 para 40 horas semanais sem a devida compensação financeira da categoria. 

Mais da metade dos policiais civis afetados já conquistou esse reconhecimento na Justiça. O Sindicato segue negociando há mais de dois anos com o Governo Paulo Dantas, que já se manifestou pelo reconhecimento do pleito por parte de secretários, do Comitê de Negociação Sindical (Cones) e do próprio governador. Porém, para implantar a reivindicação, o governador exige que a categoria abra mão dos processos favoráveis a alguns policiais na Justiça.

A PGE, em nota oficial, também repudiou a mobilização desta quarta-feira, que chamou de ato de truculência, e explica que vem atuando de forma técnica na análise da proposta de majoração salarial da categoria. 

Confira a nota da PGE na íntegra:

Nota

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas lamenta os atos de truculência registrados durante o protesto promovido por integrantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), na manhã desta quarta-feira (14), em frente à sede do órgão.

A PGE reitera que vem atuando de forma técnica e responsável na análise jurídica da proposta de majoração salarial da categoria. Cabe à Procuradoria apreciar os aspectos legais da matéria, não sendo sua atribuição participar da mesa de negociação. Ressalta-se que o Governo de Alagoas já se posicionou favoravelmente à ampliação da jornada para 40 horas semanais. Contudo, a negociação em curso exige equilíbrio e responsabilidade fiscal, uma vez que não há espaço orçamentário para o pagamento de verbas retroativas, sob risco de comprometer o equilíbrio das contas públicas e a regularidade da folha de pagamento dos servidores estaduais.

Confira a nota do Sindool na íntegra:

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

Sindpol repudia omissão da PGE e distorção sobre ato pacífico da categoria

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol vem a público manifestar repúdio às inverdades divulgadas em nota oficial da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), que acusam a entidade de promover atos truculentos durante a mobilização pacífica realizada nesta quarta-feira (14).

O Sindpol lamenta a tentativa de distorcer os fatos e denuncia a omissão da procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, que há quatro meses se recusa a receber a diretoria do sindicato para tratar dos processos relacionados à majoração da carga horária dos policiais civis. Além de ignorar os insistentes pedidos de diálogo, a procuradora solicitou ao secretário de Segurança Pública o envio de policiais militares ao local, criando um ambiente de tensão e colocando as forças de segurança pública em risco de confronto, de maneira irresponsável.

A verdade é que o Sindpol busca, por meio do diálogo institucional, a correção de uma injustiça, na jornada dos policiais civis, que trabalham 40 horas, e recebem por 30 horas semanais sem a devida compensação financeira. No entanto, mais da metade dos policiais civis já conquistou esse direito por via judicial.

A própria PGE, por meio da procuradora Samya Suruagy, emitiu dois pareceres conflitantes sobre o mesmo tema:
• No Despacho PGE/GAB nº 22353080/2023, referente ao pedido de um policial civil, a procuradora reconheceu que a ampliação da jornada sem reajuste salarial viola a Constituição e deferiu a compensação financeira com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
• No entanto, no Despacho PGE/GAB nº 31026811/2025, negou o mesmo direito a outros policiais civis, sem justificativa plausível, demonstrando incoerência jurídica e desrespeito ao princípio da isonomia.

O Sindpol reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da segurança da população e da integridade dos policiais civis, e destaca que sua mobilização é legítima, democrática e em respeito aos órgãos públicos.

Por fim, o Sindicato ressalta que já negocia essa pauta há mais de dois anos com o Governo do Estado. Secretários de Estado, o Comitê de Negociação Sindical (Cones) e o próprio governador já se manifestaram favoráveis ao reconhecimento do pleito da categoria. O que falta, portanto, é coerência e respeito aos policiais civis.

Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol