FPM: repasse adicional de julho garante R$ 169,2 milhões para Alagoas

As prefeituras recebem na próxima segunda-feira, 10, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido por meio da Emenda Constitucional (EC) 84/2014 referente ao mês de julho. O valor estimado que deve ser partilhado entre os 5.568 Municípios será de R$ 7,4 bilhões. Para Alagoas, o valor é de R$ 189.230.113,00.

O repasse extra será realizado junto à transferência do primeiro decêndio do mês de julho. De acorco com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o cálculo do repasse adicional de julho é feito de maneira semelhante ao realizado no mês de dezembro - previsto na EC 55/2007 - ou com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano.

Maceió terá o repasse de R$ 33,1 milhões e Arapiraca R$ 7 milhões. Os 29 municípios alagoanos com coeficiente menor da tabela, de 0,6 de distribuição do FPM, vão receber cada um R$ 669 mil.

O repasse adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.

Novos coeficientes

A partir de julho, conforme matéria postada nesta quinta-feira pelo EXTRA, o repasse do FPM já deve considerar os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 205/2023. Ainda deve haver a compensação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.